TST - AIRR - 44259/2002-902-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO AJUSTE COLETIVO INVALIDADE. Estando a decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice nos §§ 4º e 6º do artigo 896 da CLT. 2- TRANSAÇÃO ADESÃO A PDV ALCANCE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 3- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRESSÃO ESTABILIDADE FINANCEIRA. Arestos de Turma do TST, assim como aqueles que não retratam as mesmas premissas do acórdão recorrido, são inservíveis para impulsionar a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas nº 23 e 296 do TST e inteligência da letra “a”, do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44259/2002-902-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- intervalo para refeição e descanso ajuste coletivo invalidade.

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