TST - AIRR - 108/2003-019-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2003-019-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, processo de execução.

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