TST - AIRR - 1564/2004-004-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2004-004-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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