TST - AIRR - 3012/2003-465-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em fase de execução, quando para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional for necessário o exame de legislação infraconstitucional. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3012/2003-465-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adquirente de má-fé, execução.

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