TST - AIRR - 2180/2001-032-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a Corte Regional mantém a condenação em horas extras com fundamento na suficiência de provas de que o reclamante trabalhava em regime de sobrelabor, não há como caracterizar a violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que não houve respeito ao acordo coletivo que enquadrou o reclamante como isento do controle de jornada, e, portanto, da marcação de ponto. Isto porque, o acórdão do Regional não se manifestou acerca deste ponto, de modo que ocorreu a preclusão, o que torna inviável falar-se em afronta ao dispositivo constitucional invocado pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2180/2001-032-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, existência de acordos coletivos.

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