TST - RR - 56330/2004-007-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/01. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I, é de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nos casos em que ajuizada a ação contra o Órgão gestor do FGTS, com o intuito de obter a reposição dos expurgos inflacionários na conta vinculada da reclamante, é a data do trânsito em julgado da respectiva decisão. Nesse caso, considerando-se que o crédito da importância correspondente ocorreu na conta da reclamante em 25.6.2003 e o ajuizamento da preente ação data de 19.11.2004, impende concluir que ocorreu dentro do biênio legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 56330/2004-007-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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