TST - AIRR - 1604/2003-038-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado pelo reclamante decorre do contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, na medida em que a questão é afeta à Justiça do Trabalho, devido à relação de emprego existente entre as partes litigantes, nos termos do art. 114 da CF. Nesse contexto, não se vislumbra a indicada ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado nos termos do art. 896 da CLT. O reclamado não apontou dispositivo constitucional tido como violado, nem contrariedade a súmula do TST. TRANSAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES DA ADESÃO AO PDV. A quitação dada quando da rescisão do contrato de trabalho, até mesmo por intermédio do Plano de Demissão Voluntária, não tem a abrangência que o reclamado proclama, como se depreende dos termos do art. 477 consolidado, não lhe alcançando a intangibilidade prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2003-038-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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