TST - ROAR - 11128/2002-000-02-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A questão relativa à nulidade de citação inicial do processo de cognição foi levantada e resolvida nos embargos à execução apresentados, de sorte que, contra a última decisão da execução que tratou do tema, deveria ter sido dirigido o pedido de corte, exsurgindo, daí, a impossibilidade jurídica do pleito de desconstituição da sentença proferida na fase de conhecimento. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11128/2002-000-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›