TST - RR - 691936/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos não importa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Improsperável argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Após a ampliação da competência desta Justiça Especializada, determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, entende-se cabível a denunciação da lide no processo do trabalho. Todavia, o instituto não é adequado à presente hipótese, porque a Ferrovia Centro-Atlântica não detém interesse para postular a responsabilidade subsidiária e a inclusão da Rede Ferroviária Federal na lide, pois tal procedimento nem sequer a beneficiaria, uma vez que é a devedora principal e, como tal, deve arcar integralmente com os débitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a ação dentro do biênio constitucional, não há que se falar em afronta ao artigo 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691936/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões apresentam-se.

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