TST - RR - 987/2003-009-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea “c”, do artigo 896, da CLT, no caso, a violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 987/2003-009-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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