TST - A-RR - 613563/1999


19/mai/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DE ARESTOS. 1. Não se prestam a fundamentar recurso de revista arestos que se originem de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou que provenham do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida. Hipóteses não previstas no artigo 896, alínea a, da CLT. 2. Incensurável, portanto, decisão monocrática de Relator que, em semelhante circunstância, denega seguimento a recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-RR - 613563/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, imprestabilidade de arestos.

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