TST - A-RR - 166/2005-028-03-00


19/mai/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consignando a sentença o arquivamento de ação trabalhista com a mesma causa de pedir, extinta sem julgamento de mérito, impõe-se afastar a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 166/2005-028-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, recurso de revista.

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