TST - AIRR - 767/2002-001-07-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O acórdão regional analisou as questões apresentadas pelo reclamante, tanto no que se refere às horas extras, quanto ao alcance da eficácia liberatória prevista na Súmula 330/TST para as verbas rescisórias, daí por que resultou íntegra a entrega da prestação jurisdicional, estando ileso o art. 93, IX, da CF. Quanto à quitação das 515 horas extras e seus reflexos, devidamente homologadas perante o Sindicato e sem ressalva expressa do valor, o aresto regional decidiu em conformidade com a nova redação da Súmula 330/TST, razão pela qual há de ficar obstado o acesso da revista. Não foi prequestionada a questão do valor das parcelas de DSR, sem especificação do tempo correspondente, por isso que, no particular, tem aplicação a Súmula 297/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2002-001-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo negativa, quitação de horas extras, o acórdão regional analisou.

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