TST - AIRR - 72599/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CONTATO EVENTUAL TRABALHO ESPORÁDICO NA ÁREA DE RISCO. Nos termos da OJ 115 da Eg. SBDI-1, não prospera a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base no art. 535 do CPC. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade porque reconheceu, ante a prova testemunhal, que era eventual o contato com os agentes insalubres e esporádico o trabalho em área de risco, daí não se verificando contrariedade à Súmula 47 do TST, tampouco afronta à literalidade dos arts. 189 e 190 da CLT. Também têm incidência as Súmulas 126 e 364, I, do TST. Incólumes os arts. 131 do CPC e 832 da CLT, pois a decisão recorrida firmou sua convicção motivada a partir das informações prestadas pelas testemunhas, o que não implica desconsideração da prova produzida, mas sim, sua valoração. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72599/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, nos termos da oj.

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