TST - RODC - 150932/2005-900-01-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. BASE TERRITORIAL. EXTENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Falta de documento hábil registro no Ministério do Trabalho e Emprego para a comprovação da extensão da base territorial do Sindicato-Suscitante aos municípios de Magé e Guapimirim. Ilegitimidade do Sindicato profissional para representar em juízo a categoria profissional no âmbito desses municípios. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 15 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento, para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RODC - 150932/2005-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, sindicato profissional.

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