TST - RR - 527/2002-113-15-00


19/mai/2006

NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR. Não há, no ordenamento jurídico trabalhista, imposição para a atuação de juiz revisor. A omissão da Consolidação das Leis do Trabalho não consubstancia fator de incidência subsidiária do artigo 551 e parágrafos do CPC, tendo em vista o privilégio dos princípios da economia processual e da celeridade. Recurso não conhecido. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA. Trata-se, nos autos, de atuação normal de juízes substitutos e não de juízes convocados sujeitos à Resolução Administrativa 757, 12/12/2000. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO. Pretendem os Reclamantes o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo celebrado. No caso em tela, aplicável o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA, que se tornou mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual se respaldam as pretensões dos Autores. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2002-113-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade, ausência de atuação de juiz revisor, não há, no ordenamento.

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