TST - RR - 52829/2002-016-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52829/2002-016-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, descontos fiscais.

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