TST - AIRO - 12330/2002-000-02-01


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONFIGURAÇÃO. Incensurável o pronunciamento da intempestividade do recurso ordinário da parte, porque o apelo foi protocolizado um dia após o último previsto em lei para a prática do ato. Ademais, a alteração na forma de recebimento de petição de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho pelo sistema denominado protocolo integrado, promovida por norma interna da Corte Regional, devidamente publicada em órgão oficial antes do término do prazo do apelo denegado, não é motivo para justificar a extrapolação do prazo legal alusivo ao recurso. A ninguém é dado descumprir a lei, sob o fundamento de desconhecê-la (artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 12330/2002-000-02-01
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário intempestivo, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›