TST - ED-ROAR - 134135/2004-900-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 192, III, E 100, II, DO TST OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela aplicação das Súmulas nos 192, III, e 100, II, do TST, alusivas à impossibilidade jurídica do pedido explícito de rescisão de sentença substituída por aresto regional (CPC, art. 512) e a decadência oriunda do trânsito em julgado parcial.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 134135/2004-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória impossibilidade jurídica do pedido e, os embargos declaratórios prestam-se.

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