TST - RR - 575/2004-004-17-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA ECT. NATUREZA JURÍDICA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal, que expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de ser reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória do abono. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 575/2004-004-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da ect, natureza jurídica, abono previsto em acordo coletivo de trabalho.

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