TST - RR - 318/2004-013-10-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria em debate não comporta maiores discussões, visto que esta Corte pacificou entendimento quanto ao tema, editando a Súmula 331, item IV, cuja aplicação pelo Tribunal Regional merece ser mantida. Nesse contexto, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula 331 do TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Assim, na responsabilidade subsidiária está incluída a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2004-013-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a matéria em debate.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›