TST - ED-RR - 61673/2002-900-04-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado embargado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61673/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que não fica caracterizada.

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