TST - E-RR - 662754/2000


19/mai/2006

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO O fato de o regulamento interno do empregador, vigente à época da admissão do empregado, não contemplar o requisito idade mínima (55 anos), não afasta a necessidade de sua observância, dado o caráter de ordem pública inerente à Lei nº 6.435/77, que vinculou a constituição, organização e funcionamento das entidades de previdência privada à expressa observância de suas disposições. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 662754/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos, complementação de aposentadoria, idade mínima.

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