STJ - REsp 957126 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0125903-1


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE ENSEJA REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO
DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2.440) SOBRE O TARE -
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO
FEDERAL E CONTRIBUINTE. ART. 265, IV, "A", E § 5º DO CPC. DECURSO DO
PRAZO DE UM ANO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Recurso especial interposto em face de acórdão que não manteve a
suspensão do processo até o julgamento da ADI n. 2.440, em que se
discute a respeito da legalidade do TARE, por entender ser aplicável
o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 265, IV, "a" e §
5º do CPC.
2. Ao STJ compete “velar pela exata aplicação do direito aos fatos
que as instâncias ordinárias soberanamente examinaram” (AgRg no AG
nº 3742/RJ). Tendo o Tribunal recorrido verificado que a suspensão
sine die do feito pode causar dano ao agravante por não se ter uma
previsão de quando o provimento jurisdicional buscado poderá ser
obtido, nesta Corte Superior o exame de tais fatos encontra óbice na
sua Súmula n. 07.
3. Ultrapassado o prazo legal de 01 (um) ano, o valor celeridade
passa a superar o valor certeza e autoriza o juiz a apreciar a
questão prejudicial o quanto suficiente (incidenter tantum) para
fundamentar a decisão, não se revestindo, essa análise, da força da
coisa julgada material (art. 469, III do CPC).
4. A suspensão do feito foi determinada por decisão interlocutória,
proferida pelo juízo de primeiro grau, publicada no DJ de
13.03.2006, já se encontrando esgotado o prazo de um ano
estabelecido pelo § 5º do art. 265 do CPC, bastando, por esse
motivo, ter prosseguimento o julgamento da ação civil pública.
5. Precedentes: REsp 791.348/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/04/2007;
REsp 828.312/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2006.
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957126 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0125903-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria que enseja reexame de prova.

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