STJ - REsp 992415 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0230707-8


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO
NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA.
1. Versam os autos sobre embargos à execução opostos por Algemiro
Manique Barreto e Companhia Ltda. em face da execução fiscal
promovida pela CEF em razão de não-recolhimento de parcelas do FGTS.
A sentença de improcedência foi confirmada pelo Tribunal de origem
que afirmou que "a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº
8.036/90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser
corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja,
TR (Lei nº 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge
quanto à manutenção da incidência da TR sobre os débitos
questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º
da Lei n. 8.177/91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218/91.
Pugna-se pelo afastamento da aplicação da TR a título de correção
monetária.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
firmado nesta Corte, no sentido de que a TR é índice aplicável, a
título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos
valores recolhidos pelos fundistas e não-repassados ao Fundo.
3. Precedentes: REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ
01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005;
REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006.
4. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 992415 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0230707-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, embargos à execução fiscal, débitos relativos ao não-recolhimento de fgts.

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