TST - RR - 3611/2003-014-12-00


01/ago/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Acolhem-se os embargos de declaração quando, constatada a ocorrência de omissão, torna-se necessário aclarar a decisão embargada. No caso concreto, sanando a omissão, esclarece-se que a revista obreira, apesar de veicular manifestação quanto aos reclamantes Cícero, Ivone e Neli, carece de fundamentação, uma vez calcada tão-somente em pretensa afronta a dispositivos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT que definitivamente não tratam de prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 3611/2003-014-12-00
Fonte DJ - 01/08/2008
Tópicos embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, esclarecimentos necessários, prescrição.

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