TST - RR - 1477/2001-002-03-00


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão recorrida foi expendida fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que de maneira contrária aos interesses da parte, foi apresentada solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos indicados, os quais restam incólumes.

Tribunal TST
Processo RR - 1477/2001-002-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na decisão recorrida foi.

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