TST - RR - 1729/1998-066-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/00 NULIDADE SUPERADA - SUCESSÃO DENUNCIAÇÃO À LIDE DIFERENÇAS SALARIAIS. A despeito da violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, resultante da aplicação do rito sumaríssimo a processo iniciado antes da vigência da Lei 9957/00, não há nulidade a ser reconhecida, em face da ausência de prejuízo concreto e insuperável (art. 794 da CLT), na medida em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não tendo sido aplicado o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Responde a sucessora pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato rescindido após a sucessão, devendo, porém, a sucedida ser responsabilizada, de modo subsidiário, pelo período contratual anterior à sucessão, consoante a diretriz da OJ nº 225 da SBDI-1, contrariada na origem. Diante desse entendimento, resta prejudicada a análise do tema referente à denunciação à lide. Quanto às diferenças salariais, impossível a constatação de ofensa direta ao art. 818 da CLT e arts. 7º, XXVI, e 37, II e XIII, da Constituição Federal, haja vista a ausência de prequestionamento, sendo, ainda, imprestável a cotejo a única decisão paradigma colacionada, oriunda de Vara do Trabalho (alínea "a" do art. 896 da CLT). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/1998-066-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo ação ajuizada antes da lei 9957/00 nulidade superada, sucessão denunciação à lide diferenças salariais.

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