TST - RR - 169/2005-026-07-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2005-026-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, art.

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