TST - E-RR - 1194/2004-011-03-00


10/ago/2006

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTA. O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1, não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta, do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis. A norma que criou o novo benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, do qual participou a CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inc. III, da Constituição da República c/c arts. 534 e 535 da CLT). Entidade essa que também representa os aposentados e os pensionistas. Portanto, se as partes decidiram estabelecer o pagamento do auxílio cesta-alimentação apenas para os empregados da ativa, não é possível estender esse benefício aos aposentados e aos pensionistas, sob pena de incorrer em violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1194/2004-011-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação, norma coletiva.

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