TST - AIRR - 230/2003-063-02-40


10/ago/2006

EMBARGOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA TURMA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Tratando-se de interposição de embargos, calcados nos arts. 894 da CLT e 239 do RITST, contra decisão monocrática do Relator na Turma, que denegou seguimento ao agravo de instrumento obreiro, em face do óbice das Súmulas nos 126, 333 e 422 desta Corte, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, segundo a jurisprudência do STF, este só é admissível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso cabível, declina-se da competência para a SBDI-1 do TST, por falecer competência à Turma para apreciar embargos de divergência, ainda que seja para deles não conhecer, nos termos dos arts. 894 da CLT e 239, caput, do RITST. Suscitada a incompetência da Turma.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2003-063-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos contra decisão monocrática do relator na turma incompetência funcional, tratando-se de interposição de.

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