TST - RR - 23928/2002-900-12-00


10/ago/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. ACORDO COLETIVO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. Tendo o Regional concluído com base no conjunto probatório, inviável é o recurso de revista que se assenta em nova realidade fática (Súmula nº 126 do TST). Matérias e questões não enfrentadas pelo Juízo a quo são insusceptíveis de recurso extraordinário (revista ou embargos), ante a falta de seu prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23928/2002-900-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos sociedade de economia mista, plano de cargos e salários, promoções.

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