TST - RR - 63567/2002-900-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CAIXA. Nos termos da Súmula nº 204 desta Corte A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVI-BANERJ (violação ao artigo 5º, II, da CF).

Tribunal TST
Processo RR - 63567/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras função de confiança, caixa.

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