STJ - HC 91106 / GO HABEAS CORPUS 2007/0223645-5


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não é inepta a denúncia que imputa aos réus a conduta de formação
de quadrilha e falsificação de documentos público e particular sem
individualizar, minuciosamente, a conduta de cada integrante, sob
pena de inviabilizar o seu oferecimento.
2. A suposição abstrata de que o paciente empreenderá fuga,
impedindo a aplicação da lei penal, e praticará outros delitos,
causando intranqüilidade na comunidade local, em afronta à garantia
da ordem pública, não é fundamento idôneo a ensejar a prisão
preventiva.
3. Ordem concedida apenas para possibilitar que o paciente aguarde o
julgamento do processo em liberdade, sem prejuízo de ser novamente
decretada sua prisão preventiva com base em fatos concretos.

Tribunal STJ
Processo HC 91106 / GO HABEAS CORPUS 2007/0223645-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, quadrilha, falsificação de documento público e falsificação de documento particular, prisão preventiva.

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