TST - AIRR - 1701/2004-658-09-40


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E 40% DO FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. A condenação de forma subsidiária decorre da culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos a reclamante, inclusive, pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e 40% do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2004-658-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da clt e 40%, nega-se provimento ao agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›