TST - RR - 526/2005-661-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência por Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SDI desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 526/2005-661-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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