TST - AIRR - 1042/2005-129-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. A vexata quaestio refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, que é devido em face da despedida injusta do Reclamante, e cuja obrigação pelo pagamento é do Empregador, conforme dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. Diante disso, entende-se que é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito, pelo que permanecem ilesos os artigos, 109, I e 114, da Constituição Federal. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Impossibilitada a análise do Apelo no aspecto, desde que desprovido da indicação da incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 896,§ 6º da CLT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2005-129-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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