TST - AIRR - 142/2001-055-03-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DE DECISÃO OBTIDA POR MEIO DA INTERNET. DOCUMENTO APÓCRIFO. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada ao Advogado do Agravante e o Despacho Agravado e a sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Além disso, as peças processuais devem residir em Juízo fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Desta forma, cópia de decisão obtida por meio da Internet é inválida para a formação do Agravo, uma vez que se apresenta apócrifa. Pertinência de aplicação da IN 16, inciso IX, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2001-055-03-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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