TST - AIRR - 84226/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Para chegar-se às conclusões pretendidas pela Agravante, quais sejam, a de que o EPI fornecido era eficaz e que houve a efetiva utilização do mesmo pelo Reclamante, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito da alegada ofensa aos artigos 302, caput, 319, 334, III e 803, do CPC, nem a parte prequestionou a questão, tornando-se preclusa, pois, a teor da Súmula 297, desta Corte. Quanto à única divergência colacionada, cumpre esclarecer que a mesma desserve ao fim pretendido, uma vez que oriunda do Supremo Tribunal Federal, restando desatendido, assim, o que estabelece o art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84226/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, para chegar-se às conclusões.

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