TST - AIRR - 866/2004-079-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. Ademais, e apenas por complemento, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, in casu, nos artigos 893, § 1º, e 897, alínea a, da CLT, estando em consonância com a Súmula nº 214, do C. TST, ao concluir no sentido de ser interlocutória a Decisão então recorrida através de Agravo de Petição, o que acarretou o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2004-079-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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