TST - AIRR - 133/2005-023-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. SUBSTABELECIMENTO QUE CONFERE PODERES AO SUBSCRITOR DA REVISTA, ANEXADO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO-AUTENTICADA. Restando evidenciado que, na oportunidade da interposição do recurso de revista, o substabelecimento que confere poderes ao subscritor do apelo, acostado às fls. 329 (destes autos), encontra-se em cópia reprográfica não autenticada, tem-se como inexistente o recurso aviado. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação da Súmula nº 164 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2005-023-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do apelo.

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