TST - AIRR - 51534/2001-322-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA RECLAMADA. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. A participação em audiência da advogada subscritora do apelo e ainda o fato de nesta mesma audiência, ter sido dispensada da juntada de procuração, sob o argumento de que referido documento encontra-se arquivado na Secretaria, não exonera o advogado de juntar procuração quando os autos saem da esfera do órgão em que a procuração encontra-se depositada. A representação processual pressuposto extrínseco de admissibilidade de recurso exige, a presença nos autos do instrumento de mandato, sem o qual não há como examinar se, regular ou não, a representação da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA RECLAMADA. AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXIX E XXXIV, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51534/2001-322-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, da reclamada, órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso do.

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