TST - AIRR - 563/2004-029-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que o aresto paradigma trazido à colação não se reporta à hipótese em que incidente causa interruptiva da prescrição, nos moldes em que restou consignado na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 2. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, pela Res. 119/2003, a argüição de contrariedade ao referido verbete sumular não mais representa fundamento apto a impulsionar o curso da revista. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Estando a decisão regional em sintonia com o teor da Súmula nº 219 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por violação ao artigo 14 da Lei nº 5.5894/70, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST, assim como por divergência jurisprudencial, mormente quando os arestos paradigmas trazidos à colação não apresentam tese diametralmente oposta àquela perfilhada pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2004-029-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento prescrição, protesto interruptivo, a revista não se.

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