TST - AIRR - 2013/2000-084-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista despido dos pressupostos de cabimento, seja pela inespecificidade dos arestos colacionados, seja pela inocorrência tanto da alegada violação de dispositivos de lei e da Constituição da República quanto da invocada contrariedade a súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2013/2000-084-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts.

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