TST - ED-AIRR - 1157/2000-004-17-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado em relação à possibilidade da despedida sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista ou empresa pública, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I desta Corte, não se detecta omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1157/2000-004-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inocorrência.

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