STJ - REsp 975599 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0187533-4


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO
LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO
- POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA - SÚMULA 07/STJ - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
SÚMULA 05/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IDENTIDADE
DAS BASES FÁTICAS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. O Juiz de Direito sentenciante, afastando a prescrição alegada,
houve por bem indeferir o pedido, sob o fundamento de que ocorreu
tredestinação lícita, atingido fim público, pois, no lugar do parque
ecológico foi implementado pólo industrial metal-mecânico, com
terminal intermodal rodoviário de cargas e centro de pesquisa
ambiental, inclusive com geração de empregos, além do que era
descabido o pedido de retrocessão porque o bairro onde situado o
imóvel já não era mais área residencial. O acórdão do Tribunal local
manteve a sentença, também chamando a atenção para o fato analisado
pelo Juiz sentenciante no sentido de que os recorrentes firmaram
cláusula expressa renunciando à retrocessão.
2. Impossível rever os critérios que levaram a instância ordinária a
chegar à conclusão de que não existiu desvio de finalidade, mas sim
tredestinação lícita, uma vez que encontraria-se óbice na Súmula
07/STJ.
3. Cláusula de renúncia à retrocessão. Validade. Discussão sobre sua
eficácia e verificação das circunstância operantes e propiciadoras
de seus efeitos. Tradução de revolvimento da matéria fática e
interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelos
enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, todos os
acórdãos paradigmas registrados no especial não espelham a realidade
fática do caso em apreço, uma vez que não se referem a questões que
envolvem renúncia expressa ao direito de retrocessão. Ausente a
similitude das bases fáticas dos acórdãos confrontados, inviável
falar em qualquer divergência jurídica, pois não preenchidos os
requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 975599 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0187533-4
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, desapropriação, utilidade pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›