TST - AIRR - 187/2004-002-16-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. A decisão regional, ao concluir pelo direito do reclamante à licença-prêmio, decorre de razoável interpretação, pois o contrato de trabalho do demandante teve origem em data anterior à supressão do benefício. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2004-002-16-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anistia, licença-prêmio.

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