TST - AIRR - 339/2004-001-04-40


10/ago/2006

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 472 E 475 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional estão calcados no fato de não haver previsão regulamentar de manutenção de assistência médica e convênio somente aos empregados da ativa. Concluiu, ainda, que, conforme o disposto no artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual não poderia a Reclamada transferir ou suprimir parcela habitualmente paga no interregno do contrato de trabalho enquanto durasse essa situação. Inviável, portanto, o processamento do recurso por violação literal dos artigos 472 e 475 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2004-001-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos aposentadoria por invalidez, efeito, suspensão do contrato de trabalho.

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