TST - AIRR - 801/2001-002-05-40


10/ago/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que, conforme o laudo pericial, o Autor laborava em condições perigosas - suficientes a ensejar a percepção do adicional de periculosidade - não é pertinente a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não restando caracterizada, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2001-002-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

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