TST - RR - 769/2003-003-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal; art. 790, § 3º, da CLT e dos arts. 3º e 4º da Lei 1.060/50. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Ofensa à Constituição e à lei. Previsão legal. Não conheço. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 896 E 832 DA CLT E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dissensão pretoriana. Violação legal ou constitucional. Reexame de fatos e provas (Súmula n° 126 TST). Não conheço. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2003-003-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça gratuita, violação do artigo 5º,.

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